(Autoria: Delegado Fernando Fernandes)

Manifesta reconhecimento de louvor em homenagem à 3ª Semana Legislativa pela Mulher.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do artigo 144, § 3º, do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Nobres Pares a presente Moção de reconhecimento e louvor, em homenagem à 3ª Semana Legislativa pela Mulher, às seguintes servidoras:

Maria de Fátima Videres de Sena Martins;

Maria Aparecida Leite Siqueira; 

Angela Maria Alves Ribeiro 
 

                          J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo o reconhecimento e louvor das servidoras supra relacionadas, pelos relevantes serviços realizados em prol do meu mandato e da sociedade brasiliense.

Neste sentido, por constituir relevante interesse na realização da presente homenagem à 3ª Semana Legislativa pela Mulher, conclamo aos Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em 30 de maio de 2022. 

Delegado Fernando fernandes

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2749/2022 a seguinte redação:

Art. 2º O programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante de que trata esta Lei será gerido por Comitê Gestor, com funções consultivas e deliberativas, sob a direção da Defensoria Pública do Distrito Federal, sendo integrado, de forma equitativa, por membros das seguintes instituições:

I – Defensoria Pública do Distrito Federal;

II – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal; e

III – Secretária de Estado da pasta competente para cuidar de justiça e cidadania. 

JUSTIFICAÇÃO

Preocupados com a preservação da autonomia constitucional da Defensoria Pública e com o princípio do concurso público, ofertamos a presente emenda modificativa para esclarecer que a direção de atividades suplementares à instituição deve ser residual e de sua alçada, sob pena de criar uma subordinação executiva que viola a Constituição Federal. 

Evitando transformar tal atividade suplementar num cabide de emprego de pessoas ligadas ao Executivo, é curial a presente emenda para que a Defensoria crie um Comitê Gestor com composição tripartite, com funções consultivas e deliberativas, para gerir o Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, na forma de regulamento a ser futuramente editado. 

Esperamos com isso, aprimorar a proposição para não prejudicar a regra dos concursos públicos e nem retirar a autonomia da Defensoria. 

Prof. Reginaldo Veras

Deputado

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022